Emissão da 2a.Via do carnê do IPTU

RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES - A leitura do código de barras e o reconhecimento do pagamento poderão ser prejudicados em função da qualidade da impressão da guia. Para evitar isso: não utilize impressora matricial; a impressão deve ser feita em papel tamanho A4 (21,00x29,70cm), portanto, não redimensione o tamanho da impressão; utilize resoluções entre 300 e 400dpi; verifique se o cartucho de toner/tinta está em boas condições para impressão; e não utilize modo econômico de impressão.

ATENÇÃO: Para emissão de cotas em atraso com valor atualizado, veja IPTU - Valores atualizados para cotas atrasadas (IPTU - Cotas em atraso).

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

No caso de pagamento de qualquer cota após a data prevista para a mora de 20%, passam a incidir acréscimos moratórios de 1,5% ao mês. Para calcular o valor devido aplica-se a fórmula abaixo:

Vm + (meses x Va) = valor devido

Onde:

Exemplo:

Se o pagamento for efetuado no dia 13/12/2008, o nº de meses é igual a 8. Aplicando a fórmula:

24,00 + (8 x 20,00 x 0,015)=24,00 + (8 x 0,30)=26,40 (*)

(*) Se o pagamento for realizado a partir de 01/01/2009, o valor devido deverá ser multiplicado pelo fator de atualização (FAt). Verifique o IPCA-E.

Orientações:

1. Na hipótese de impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, a petição deverá ser protocolada até 13/03/2008, de acordo com o Decreto que regulamenta o Processo Administrativo Tributário (Decreto n° 14.602/96).

2. Caso V.Sa. entenda que o valor venal estimado pela Prefeitura esteja acima do real valor de mercado do imóvel, a impugnação deverá ser apresentada na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, na Cidade Nova, até 13/03/2008.

   Para garantir o direito a ter cobrança desdobrada, mantendo-se o desconto em cota única, o processo administrativo deverá ser autuado até o dia 25/01/2008, juntando até esta data, o laudo de avaliação.

3. Para quaisquer outras reclamações ou pedidos de revisão de dados cadastrais dirija-se preferencialmente ao Posto de Atendimento mais próximo do imóvel.

4. Os postos do Barra Shopping, Norte Shopping, Rio Sul e Madureira Shopping não recebem impugnações.

5. Caso constem do campo de informações complementares da Notificação de Lançamento as siglas PT, IDAD, FTID e FTTP, significam, respectivamente, parte, idade, fator idade e fator tipologia.

Observação:

Acima indicamos os Postos de Atendimento do IPTU, que funcionam durante todo o ano para pedido de 2ª via e demais atendimentos, no horário de 9h às 16h e, no período de 21/01/2008 a 15/02/2008, no horário de 9h às 17h para pedido de 2ª via.

Para qualquer questionamento ou esclarecimento, relativo a este carnê ou ao imóvel ao qual se refere, V.Sa. deverá dirigir-se preferencialmente ao Posto de Atendimento mais próximo ao imóvel.

Ressaltamos que o vencimento da cota única e da 1ª cota ocorrerá entre os dias 07/02/2008 e 08/02/2008 de acordo com o final de inscrição.

ATENÇÃO:

• As cotas 01 a 10 terão vencimento variável, de acordo com o mês.

• Para efeitos de quitação, pagamentos em dias não úteis serão apropriados com data do dia útil seguinte, sujeitos aos acréscimos incidentes nesta data.

• Em dezembro será considerado o último dia de expediente bancário.

Guias para pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa podem ser obtidas no site http://www.rio.rj.gov.br/pgm. Possibilidade de parcelamento em até 84 vezes. Informe-se pelo Disque Dívida Ativa ou nos Postos de Atendimento, listados acima.

O IPTU pode ser pago por meio de Débito Automático. Consulte seu banco.